CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS COM ASSINATURA ELETR\u00d4NICA \u2013 PARA CURSOS LIVRES PRESENCIAIS
\nCONTRATADA: ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA E PRODU\u00c7\u00d5ES BR LTDA<\/p>\n
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, imbu\u00eddos dos princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9 contratual, conforme artigo 422 do C\u00f3digo Civil, e nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei 8.078\/90, da Lei 9.610\/88, da Lei 12.965\/14, do Decreto 7.962\/2013, e das demais disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a mat\u00e9ria, o CONTRATANTE e a CONTRATADA acima qualificados t\u00eam entre si justo e contratado o seguinte:<\/p>\n
I \u2013 DO OBJETO, DO CONTRATO E ASSINATURA, DA CONFIDENCIALIDADE<\/p>\n
Cl\u00e1usula 1\u00aa O objeto do presente Contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, do curso, descrito e individuado no cadastramento presencial na sede da CONTRATADA ou no cadastramento on line \u2013 via internet \u2013 no site da CONTRATADA https:\/\/www.aicinema.com.br , e, acaso contrato eletr\u00f4nico, tamb\u00e9m individuado na assinatura eletr\u00f4nica do CONTRATANTE atrav\u00e9s da plataforma segura D4Sign https:\/\/www.d4sign.com.br , al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es definidas no site da CONTRATADA, que integram o presente instrumento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico Integram, ainda, o presente Contrato todos os documentos eletr\u00f4nicos ou por meio f\u00edsico vinculados ao Curso escolhido, a Matr\u00edcula, as informa\u00e7\u00f5es, as caracter\u00edsticas e datas dos cursos, e condi\u00e7\u00f5es definidas no site da CONTRATADA https:\/\/www.aicinema.com.br , Manual do Aluno, o Regimento Escolar, o Calend\u00e1rio Escolar, e demais regras e disposi\u00e7\u00f5es da CONTRATADA, todas disponibilizadas na Secretaria Escolar e no site da CONTRATADA, dos quais o CONTRATANTE admite como v\u00e1lidos, declara ter tido ci\u00eancia, lido, compreendido, e obriga-se a cumpri-los todos inteiramente, para o bom desenvolvimento do relacionamento entre as partes e da entrega dos servi\u00e7os educacionais.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 2\u00aa Para os contratos firmados de forma eletr\u00f4nica, e considerando a tecnologia segura e pr\u00e1tica da internet, as partes aven\u00e7am que o presente Contrato \u00e9 firmado na modalidade eletr\u00f4nica, concordando com sua autenticidade, integridade, n\u00e3o-rep\u00fadio, e validade jur\u00eddica atrav\u00e9s da plataforma D4Sign https:\/\/www.d4sign.com.br , com todas as informa\u00e7\u00f5es referentes ao processo de assinatura registradas em eventos com identifica\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios, data e hora e demais elementos utilizados pela plataforma para garantir sua validade e efic\u00e1cia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u00c9 de responsabilidade da CONTRATADA a preserva\u00e7\u00e3o da confidencialidade de todos os dados e informa\u00e7\u00f5es fornecidos pelo CONTRATANTE no processo de compra. A seguran\u00e7a do site \u00e9 protegida por acesso seguro \u201chttps\u201d com Certificado de Seguran\u00e7a e criptografia de 256 bits, garantindo a seguran\u00e7a e confidencialidade dos dados trafegados.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 3\u00aa Na op\u00e7\u00e3o de \u201cCurso Livre\u201d, o CONTRATANTE se declara ciente de que o Curso contratado n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eis que caracterizado como \u201cCurso Livre\u201d, n\u00e3o estando seu Certificado sujeito a reconhecimento por \u00f3rg\u00e3os educacionais ou acad\u00eamicos.<\/p>\n
I I \u2013 DO CURSO ESCOLHIDO, DO VALOR DA MENSALIDADE, DO PAGAMENTO E DA MATR\u00cdCULA<\/p>\n
Cl\u00e1usula 4\u00aa A contrata\u00e7\u00e3o do Curso escolhido, do valor da mensalidade e do Curso, dos meios e da forma de pagamento, s\u00e3o decididos pelo CONTRATANTE, presencialmente na sede da CONTRATADA, ou, quando a aquisi\u00e7\u00e3o for realizada pela internet, durante a navega\u00e7\u00e3o no sistema de e-commerce da CONTRATADA, dispon\u00edvel em seu site https:\/\/www.aicinema.com.br , nas p\u00e1ginas respectivas de cada Curso de interesse, e que tamb\u00e9m podem ser consultados na Secretaria Acad\u00eamica ou no SAA-Servi\u00e7o de Atendimento ao Aluno, descrito na Cl\u00e1usula 5\u00aa deste Contrato.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O presente Contrato somente ter\u00e1 validade e efic\u00e1cia com o deferimento expresso da CONTRATADA na Matr\u00edcula do CONTRATANTE, ap\u00f3s ter escolhido o Curso, optado pela forma e meio de pagamento, realizado e autorizado o pagamento, e conclu\u00eddo este ciclo no e-commerce , ou presencialmente na sede da CONTRATADA. Aprovada a Matr\u00edcula, o CONTRATANTE adere ao presente Contrato e submete-se ao Regimento Escolar da CONTRATADA, ao Manual do Aluno, ao Calend\u00e1rio Escolar e a todas as regulamenta\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es para o aproveitamento do Curso, estipulados pela CONTRATADA.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O CONTRATANTE declara-se ciente de que o Curso escolhido pode n\u00e3o seguir as mesmas diretrizes dos cursos regulares, podendo iniciar e terminar em qualquer momento do ano.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Para fins de viabilizar a forma\u00e7\u00e3o de Turmas, o CONTRATANTE concorda que o in\u00edcio das aulas se dar\u00e1 ap\u00f3s a Matr\u00edcula do n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio de alunos por sala.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos na Turma do CONTRATANTE, ou se houver a necessidade de mudan\u00e7as de hor\u00e1rio e de Professores, a CONTRATADA poder\u00e1 transferi-lo para outras Turmas e turnos de mesmo n\u00edvel.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no pagamento do pre\u00e7o do Curso os servi\u00e7os de provas substitutivas, adapta\u00e7\u00e3o, visitas t\u00e9cnicas, viagens, assist\u00eancia individual do aluno, estacionamento, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, equipamentos de uso em aulas e trabalhos externos, mesmo quando obrigat\u00f3rios, os servi\u00e7os opcionais e de uso facultativo, servi\u00e7o de c\u00f3pias, certid\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es, quer financeiras ou escolares, fornecimento de conex\u00e3o \u00e0 internet, fretes dos portf\u00f3lios, material de ensino, segunda via de certificados, carteira de estudante, remarca\u00e7\u00e3o de provas, atividades extracurriculares, equipamentos e materiais para acesso remoto, como computador completo, conex\u00e3o \u00e0 internet, dentre outros. Os valores destes servi\u00e7os, quando disponibilizados, ser\u00e3o fixados pela CONTRATADA e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na Secretaria Acad\u00eamica.<\/p>\n
I I I \u2013 DO ATENDIMENTO A SOLICITA\u00c7\u00d5ES, RECLAMA\u00c7\u00d5ES E D\u00daVIDAS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 5\u00aa A CONTRATADA coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus Alunos e do CONTRATANTE o Servi\u00e7o de Atendimento ao Aluno-SAA para sanar d\u00favidas, solucionar solicita\u00e7\u00f5es ou reclama\u00e7\u00f5es, inclusive por e-mail: atendimentorj@aicinema.com.br, ou pelos telefones informados no site da CONTRATADA: https:\/\/www.aicinema.com.br .<\/p>\n
I V \u2013 DA ORIENTA\u00c7\u00c3O DID\u00c1TICO-PEDAG\u00d3GICA DOS CURSOS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 6\u00aa \u00c9 de responsabilidade e de exclusiva compet\u00eancia da CONTRATADA o planejamento e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de ensino no que se refere ao calend\u00e1rio escolar, avalia\u00e7\u00f5es e atividades, fixa\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e curr\u00edculo dos Cursos, designa\u00e7\u00e3o de professores e profissionais de apoio, organiza\u00e7\u00e3o de classes, orienta\u00e7\u00e3o did\u00e1tico-pedag\u00f3gica e educacional, al\u00e9m de outras provid\u00eancias que as atividades docentes exigirem.
\nPar\u00e1grafo \u00danico Seguindo determina\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es oriundas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, ou mesmo por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, poder\u00e1 haver altera\u00e7\u00f5es no calend\u00e1rio escolar e no cronograma de aulas, no interesse dos alunos e sempre mediante pr\u00e9vio aviso ao CONTRATANTE.
\nV \u2013 DO HOR\u00c1RIO E LOCAL DOS CURSOS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 7\u00aa Para os Cursos Presenciais, o ensino ser\u00e1 ministrado no per\u00edodo escolhido, nas salas de aula ou nos locais em que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza, conte\u00fado, ou t\u00e9cnica que se fizeram necess\u00e1rios, inclusive quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em eventos externos ou extraclasse.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os Cursos Presenciais poder\u00e3o manter disciplinas que, no todo ou em parte, utilizem m\u00e9todo n\u00e3o-presencial, ou tamb\u00e9m exigirem aulas aos s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A CONTRATADA poder\u00e1, a qualquer tempo e sem anu\u00eancia do CONTRATANTE, alterar a forma de desenvolvimento dos Cursos Presenciais, a grade curricular, as mat\u00e9rias, as exig\u00eancias de aprova\u00e7\u00e3o, e os Professores.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Os casos fortuitos e de for\u00e7a maior, inclusive poss\u00edveis problemas de sa\u00fade, de locomo\u00e7\u00e3o, ou outros contingenciais que impossibilitem, impe\u00e7am ou atrasem as aulas ou as avalia\u00e7\u00f5es pelo Corpo Docente, ser\u00e3o informados ao CONTRATANTE, que isenta a CONTRATADA de responsabilidade por tais conting\u00eancias.<\/p>\n
V I \u2013 DAS PARTICULARIDADES DOS CURSOS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 8\u00aa \u00c9 proibida a grava\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia, que n\u00e3o for para o pr\u00f3prio aluno, espelhamento, difus\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, veicula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, por qualquer meio, do conte\u00fado das aulas, apostilas e dos materiais do Curso, sejam eles digitalizados ou f\u00edsicos, que s\u00e3o protegidos na forma da Lei, figurando a CONTRATADA como leg\u00edtima titular e detentora dos direitos autorais. \u00c9 tamb\u00e9m proibida a transfer\u00eancia, a cess\u00e3o, a permiss\u00e3o de acesso ao Curso, ou procedimentos semelhantes, gratuitos ou onerosos, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico A CONTRATADA poder\u00e1, a qualquer tempo, alterar a forma de desenvolvimento do Curso, devendo avisar previamente o CONTRATANTE.<\/p>\n
V I I \u2013 DA INADIMPL\u00caNCIA E SUAS CONSEQU\u00caNCIAS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 9\u00aa Escolhidos pelo CONTRATANTE a forma e o meio de pagamento, em caso de inadimpl\u00eancia, como devolu\u00e7\u00e3o de cheques pelo Banco, negativa da operadora de cart\u00e3o de d\u00e9bito ou de cr\u00e9dito, ou qualquer outro motivo ou fato que impe\u00e7a o regular pagamento do Curso ou de alguma parcela do Curso contratado, ou qualquer inadimplemento contratual, incorrer\u00e1 em mora o CONTRATANTE, aplicando-se as penalidades constantes da Cl\u00e1usula 11\u00aa deste Contrato.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Eventual abatimento, desconto, redu\u00e7\u00e3o de valores, perd\u00e3o de encargos ou de atraso dos pagamentos ser\u00e1 mera liberalidade da CONTRATADA e n\u00e3o constituir\u00e1 nova\u00e7\u00e3o, podendo cessar a qualquer tempo, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o comparecimento \u00e0s aulas ou a n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados n\u00e3o exime o CONTRATANTE do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 10\u00aa Para pagamentos ap\u00f3s o vencimento, o valor de cada parcela ser\u00e1 acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base na tabela do Poder Judici\u00e1rio, aplicados a partir do vencimento de cada obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Em caso de inadimplemento de parcela ou parcelas, ou qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagamento decorrente desse Contrato, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias ou mais, este fato ser\u00e1 comunicado aos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito para registro, com pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 43, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Independentemente da provid\u00eancia do \u00a7 1\u00ba desta Cl\u00e1usula, nos atrasos superiores a 90 (noventa) dias, o Contrato restar\u00e1 rescindido de pleno direito, rescis\u00e3o contratual por culpa do CONTRATANTE, com cobran\u00e7a judicial pela CONTRATADA dos valores vencidos, devidos e n\u00e3o pagos, al\u00e9m das custas e despesas processuais e 20% (vinte por cento) de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o total do d\u00e9bito.<\/p>\n
V I I I \u2013 DA DESIST\u00caNCIA FORMAL E SUAS CONSEQU\u00caNCIAS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 11\u00aa Nos cursos de Forma\u00e7\u00e3o Livre e F\u00e9rias, no caso de pedido pelo CONTRATANTE de desist\u00eancia formal at\u00e9 um dia antes do in\u00edcio do Curso, ser\u00e3o retidos 10% (dez por cento) do valor cheio do Curso (sem descontos). O saldo em favor do CONTRATANTE, se houver, ser\u00e1 devolvido pela CONTRATADA em at\u00e9 60 (sessenta) dias, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, ou qualquer outro alcance. Se o pedido de desist\u00eancia formal for realizado ap\u00f3s o in\u00edcio das aulas, a CONTRATADA reter\u00e1 o valor correspondente aos dias de aulas dadas mais 20% do saldo das aulas remanescentes, contados a partir da data do pedido de desist\u00eancia. O saldo em favor do CONTRATANTE, se houver, ser\u00e1 devolvido pela CONTRATADA em at\u00e9 60 (sessenta) dias, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, ou qualquer outro alcance. Especificamente quanto aos Cursos Semestrais, no caso de pedido pelo CONTRATANTE de desist\u00eancia formal at\u00e9 um dia antes do in\u00edcio do Curso, ser\u00e3o retidos 10% (dez por cento) do valor cheio do Curso (sem descontos). O saldo em favor do CONTRATANTE, se houver, ser\u00e1 devolvido pela CONTRATADA em at\u00e9 60 (sessenta) dias, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, ou qualquer outro alcance. Se o pedido de desist\u00eancia formal for realizado ap\u00f3s o in\u00edcio das aulas, a CONTRATADA reter\u00e1 o valor correspondente aos dias de aulas dadas mais o valor das aulas que acontecem at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o pedido de desist\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A diferen\u00e7a entre o valor pago pelo CONTRATANTE e o valor devolvido pela CONTRATADA ser\u00e1 destinada \u00e0 cobertura de custos operacionais, ressarcimento das despesas de ordem administrativa decorrentes da Matr\u00edcula e de seu cancelamento, bem como \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do aluno at\u00e9 a data do cancelamento da Matr\u00edcula.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Entende-se por desist\u00eancia formal do CONTRATANTE a manifesta\u00e7\u00e3o por escrito atrav\u00e9s do e-mail cancelamento@aicinema.com.br<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Caso o curso seja cancelado pela CONTRATADA por falta de qu\u00f3rum, ser\u00e1 devolvido 100% do valor pago pelo curso em at\u00e9 10 (dez) dias, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, ou qualquer outro alcance.<\/p>\n
I X \u2013 DA VIG\u00caNCIA E RESCIS\u00c3O DO CONTRATO<\/p>\n
Cl\u00e1usula 12\u00aa O prazo de vig\u00eancia deste Contrato se inicia com a aprova\u00e7\u00e3o da Matr\u00edcula e pagamento, e com t\u00e9rmino na data estabelecida pela CONTRATADA em sua p\u00e1gina de informa\u00e7\u00f5es do Curso escolhido pelo CONTRATANTE, ou pela Secretaria Acad\u00eamica.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 13\u00aa Durante o prazo de vig\u00eancia, o Contrato poder\u00e1 ser rescindido pela CONTRATADA por atraso de pagamento, por desligamento conforme Regimento da CONTRATADA, ou outra causa justificada. Pelo CONTRATANTE, por desist\u00eancia formal, ou por transfer\u00eancia formal. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de trancamento da Matr\u00edcula ou do Curso.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico Entende\u2013se por causa justificada ensejadora do desligamento e expuls\u00e3o do CONTRATANTE, dentre outras que o Conselho de Classe assim deliberar, a desobedi\u00eancia \u00e0s normas de conduta ou de desenvolvimento do Curso, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos materiais, v\u00eddeos, aulas, dentre outros, al\u00e9m do disposto nas Cl\u00e1usulas 8\u00aa, \u00a7 2\u00ba, e 20\u00aa deste Contrato, ou por qualquer forma o CONTRATANTE violar os direitos autorais da CONTRATADA, a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da marca da CONTRATADA e dos equipamentos dispon\u00edveis, comportamentos inadequados com os Professores ou com os Funcion\u00e1rios da CONTRATADA e com demais Alunos, a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atitude ou omiss\u00e3o que prejudique o bom andamento do Curso, ou que venha a constranger os Professores ou os Funcion\u00e1rios da CONTRATADA e demais Alunos.<\/p>\n
X \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A CERTIFICA\u00c7\u00c3O NO CURSO<\/p>\n
Cl\u00e1usula 14\u00aa A emiss\u00e3o do Certificado de Participa\u00e7\u00e3o ou do Diploma de Conclus\u00e3o, conforme o Curso optado pelo CONTRATANTE, fica condicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de aproveitamento com aprova\u00e7\u00e3o dos Docentes, bem como pelo cumprimento de todas as disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Contrato e dos Regulamentos e Regras do Curso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Tendo havido aprova\u00e7\u00e3o do Aluno, o Certificado de Participa\u00e7\u00e3o ou o Diploma de Conclus\u00e3o, conforme o Curso optado pelo CONTRATANTE, ser\u00e1 entregue pessoalmente no \u00faltimo dia de aula, para os Cursos Presenciais.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade a CONTRATADA acaso receba o Certificado de Participa\u00e7\u00e3o ou o Diploma de Conclus\u00e3o com dados incorretos, conforme o Curso optado pelo CONTRATANTE, por ter informado dados err\u00f4neos ou n\u00e3o ter atualizado seus dados cadastrais no sistema da CONTRATADA.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Acaso n\u00e3o recebido, por qualquer motivo, o Certificado de Participa\u00e7\u00e3o ou o Diploma de Conclus\u00e3o, conforme o Curso optado pelo CONTRATANTE, o prazo para reclam\u00e1-lo se expira em 90 (noventa) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Curso.<\/p>\n
X I \u2013 DA OBRIGATORIEDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DO CADASTRO ATUALIZADO<\/p>\n
Cl\u00e1usula 15\u00aa O CONTRATANTE declara que s\u00e3o v\u00e1lidos e verdadeiros todos os dados cadastrais por ele informados \u00e0 CONTRATADA, e se obriga a atualiz\u00e1-los a cada mudan\u00e7a \u2013 especialmente, mas n\u00e3o apenas, o endere\u00e7o residencial e endere\u00e7o eletr\u00f4nico e-mail \u2013, sob pena de serem considerados v\u00e1lidos quaisquer notifica\u00e7\u00f5es, correspond\u00eancias ou certificados encaminhados com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento do envio.<\/p>\n
X I I \u2013 DOS DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS, DA PERMISS\u00c3O DE USO DE IMAGEM E VOZ<\/p>\n
Cl\u00e1usula 16\u00aa O CONTRATANTE \u00e9 detentor do direito autoral advindo de toda a produ\u00e7\u00e3o em parceria com a CONTRATADA realizada no Curso, e tamb\u00e9m respons\u00e1vel pela utiliza\u00e7\u00e3o de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos. Quaisquer \u00f4nus, disputas e responsabilidades por quest\u00f5es de direitos autorais recair\u00e3o, exclusivamente, sobre o CONTRATANTE.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 17\u00aa O CONTRATANTE cede \u00e0 CONTRATADA, sem \u00f4nus, sem exclusividade e por per\u00edodo indeterminado, os direitos de exibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o-comercial dos materiais produzidos durante o Curso em a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o da escola, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de imagens fixas (fotografias) em a\u00e7\u00f5es de marketing, educacionais ou institucionais realizadas ou que contem com o apoio da CONTRATADA.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 18\u00aa O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar, a t\u00edtulo universal e gratuito, de forma irrevog\u00e1vel, irretrat\u00e1vel, por todo o per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o legal, os direitos \u00e0 sua imagem, \u00e0 sua voz e ao seu nome em material produzido em trabalhos acad\u00eamicos para divulga\u00e7\u00e3o da CONTRATADA em festivais, meios de comunica\u00e7\u00e3o, internet, redes sociais e m\u00eddias em geral.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 19\u00aa \u00c9 proibida a grava\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia, espelhamento, difus\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, veicula\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, do conte\u00fado das aulas, apostilas e dos materiais do Curso, sejam eles digitalizados ou f\u00edsicos, que s\u00e3o protegidos na forma da Lei, figurando a CONTRATADA como leg\u00edtima titular e detentora dos direitos autorais. \u00c9 tamb\u00e9m proibida a transfer\u00eancia, a cess\u00e3o, a permiss\u00e3o de acesso ao Curso a terceiros, ou procedimentos semelhantes, gratuitos ou onerosos, a qualquer t\u00edtulo e em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
X I I I \u2013 DA CESS\u00c3O DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO AO CONTRATANTE<\/p>\n
Cl\u00e1usula 20\u00aa A CONTRATADA possui equipamentos pr\u00f3prios como tamb\u00e9m loca em empresas parceiras os que n\u00e3o possui, e que s\u00e3o necess\u00e1rios para o desenvolvimento dos projetos propostos pelos Cursos presenciais. Para que o CONTRATANTE receba os equipamentos em comodato, ser\u00e3o firmados instrumentos de comodato tantas vezes quantas sejam necess\u00e1rias.<\/p>\n
\u00a7 1o Nesses comodatos, obriga\u2013se o CONTRATANTE a fazer bom uso dos equipamentos, com t\u00e9cnica e cuidado na opera\u00e7\u00e3o, destinando-os apenas para o fim a que se prop\u00f5em, e mantendo-os em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o. Caso os equipamentos retornem danificados, ou na hip\u00f3tese de perda, furto ou roubo, o CONTRATANTE arcar\u00e1 com todas as despesas de conserto ou de aquisi\u00e7\u00e3o de um equipamento novo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Demais disposi\u00e7\u00f5es relativas a prazo de retirada, devolu\u00e7\u00e3o e outros detalhes do comodato ser\u00e3o especificadas nos instrumentos a serem firmados.<\/p>\n
X I V \u2013 DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/p>\n
Cl\u00e1usula 21\u00aa O CONTRATANTE responder\u00e1 perante a CONTRATADA e terceiros, a\u00ed inclu\u00eddos funcion\u00e1rios e quaisquer pessoas que estejam nas sedes da CONTRATADA, pelos danos que vier a causar nas depend\u00eancias, pessoas e equipamentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico A CONTRATADA n\u00e3o se responsabiliza pela guarda, tampouco indeniza\u00e7\u00e3o, decorrente do extravio, perda, perecimento ou danos causados a quaisquer objetos empregados ou n\u00e3o no processo de aprendizado, eventualmente levados ao estabelecimento pelo CONTRATANTE e\/ou acompanhantes, inclusive bicicletas, aparelhos eletroeletr\u00f4nicos, telefones celulares, papel moeda, documentos, cart\u00f5es, pendrives, \u00f3culos, HD externo, laptops, notebooks, iPads e similares, etc.<\/p>\n
X V \u2013 DAS ATIVIDADES CURRICULARES<\/p>\n
Cl\u00e1usula 22\u00aa O CONTRATANTE reconhece e se declara ciente da exist\u00eancia de riscos naturais inerentes a atividades curriculares externas \u00e0 CONTRATADA e concorda em seguir a todas as orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es transmitidas pela coordena\u00e7\u00e3o e pelos Professores respons\u00e1veis referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diminui\u00e7\u00e3o desses riscos, assumindo todas as consequ\u00eancias da desaten\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es e normas de seguran\u00e7a, podendo ser responsabilizado civil e penalmente pelos seus atos. O CONTRATANTE se declara ciente dos deveres do Aluno, inclusive os abaixo relacionados:<\/p>\n
\u2022 portar documento oficial e original de identidade;
\n\u2022 por sua conta pr\u00f3pria e risco, dirigir-se ao local da atividade e dela se locomovendo ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 obedecer aos hor\u00e1rios estabelecidos pela CONTRATADA e pelos Professores referentes ao encontro, estada e final da atividade;
\n\u2022 cuidar e responsabilizar-se pela sua integridade f\u00edsica e guarda de todos os seus bens e pertences pessoais, al\u00e9m dos equipamentos da escola a serem utilizados. O aluno ser\u00e1 respons\u00e1vel pela reposi\u00e7\u00e3o ou pagamento de qualquer objeto danificado, ou quaisquer danos ao local visitado e aos equipamentos da escola a serem utilizados.
\n\u2022 tratar com educa\u00e7\u00e3o e cordialidade todas as pessoas com quem mantiver contatos;
\n\u2022 obedecer rigorosamente \u00e0s determina\u00e7\u00f5es dos Professores, da AIC e \u00e0s normas do local a ser visitado;
\n\u2022 levar o material de apoio solicitado pelos Professores;
\n\u2022 participar de todas as atividades at\u00e9 o seu t\u00e9rmino;<\/p>\n
X V I \u2013 DA PROIBI\u00c7\u00c3O AO CONSUMO DE \u00c1LCOOL E SUBST\u00c2NCIAS IL\u00cdCITAS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 23\u00aa \u00c9 proibido o consumo de bebidas alco\u00f3licas, entorpecentes e quaisquer subst\u00e2ncias il\u00edcitas, bem como o porte de armas, materiais inflam\u00e1veis, explosivos de qualquer natureza ou objeto que represente perigo para si e\/ou para terceiros nas depend\u00eancias da CONTRATADA ou durante os trabalhos externos realizados pelos alunos. O CONTRATANTE se declara ciente e de acordo que o descumprimento poder\u00e1 acarretar a rescis\u00e3o do presente Contrato e sua exclus\u00e3o do Curso.<\/p>\n
X V I I \u2013 DO FORO DE ELEI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Cl\u00e1usula 24\u00aa Para dirimir quest\u00f5es oriundas deste Contrato fica eleito o Foro da Comarca de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
X V I I I \u2013 CONTRATO E ASSINATURA ELETR\u00d4NICOS E PRESENCIAIS<\/p>\n
Cl\u00e1usula 25\u00aa Ao navegar nas p\u00e1ginas do site da CONTRATADA, ou presencialmente na sede da CONTRADA, e proceder \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o, optando pelo Curso, pela forma de pagamento e fazendo-o pelo meio de pagamento escolhido, o CONTRATANTE declara e confirma ter pr\u00e9via e cuidadosamente examinado, tirado suas d\u00favidas e concordado com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es deste Contrato, do Curso por ele optado, al\u00e9m dos Regulamentos e Regras da CONTRATADA, manifestando, de boa-f\u00e9, seu pleno interesse no Curso escolhido e na firme vontade em cumprir esse Contrato, que considera v\u00e1lido e eficaz legalmente, as Regras, os Regulamentos e Disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 26\u00aa Concordam as partes que documentos eletr\u00f4nicos da inscri\u00e7\u00e3o, forma de pagamento, escolha e aprova\u00e7\u00e3o do meio de pagamento, matr\u00edcula, registros de navega\u00e7\u00e3o no site e e-commerce da CONTRATADA, mensagens de e-mail, e demais documentos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, de relacionamento negocial e educacional entre CONTRATANTE e CONTRATADA, t\u00eam validade e efic\u00e1cia jur\u00eddicas, e autorizam o uso e divulga\u00e7\u00e3o destes dados, inclusive os dados referidos no Par\u00e1grafo \u00danico da Cl\u00e1usula 2\u00aa deste Contrato, em caso de disputa perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Cl\u00e1usula 27\u00aa Ao clicar em \u201cVisualizar Documento\u201d e \u201cAssinar\u201d, o CONTRATANTE declara e confirma ter cuidadosamente examinado, tirado suas d\u00favidas e concordado com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es de compra e venda do curso, al\u00e9m dos regulamentos e regras do curso contratado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS COM ASSINATURA ELETR\u00d4NICA \u2013 PARA CURSOS LIVRES PRESENCIAIS CONTRATADA: ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA E PRODU\u00c7\u00d5ES BR LTDA Pelo presente instrumento particular de Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, imbu\u00eddos dos princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9 contratual, conforme artigo 422 do C\u00f3digo Civil, e nos termos do C\u00f3digo de Defesa do …<\/p>\n