Termo de aceite (Contrato)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MODALIDADE: ON LINE – VIA INTERNET

CONTRATADA: ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA E PRODUÇÕES BR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ no. 06.100.509/0001–92, com sede na Rua Dr. Gabriel dos Santos nº 142, bairro Higienópolis, São Paulo/SP, CEP: 01231–010.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, o CONTRATANTE e a CONTRATADA acima qualificados têm entre si justo e contratado o seguinte:

DO OBJETO

CLÁUSULA 1ª – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços educacionais, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, na plataforma de e–learning: https://online.aicinema.com.br/, que integram o presente instrumento.

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA 2ª – O presente contrato é celebrado nos termos do Código Civil (artigos 206, § 5º – I, 308, 389), da Lei 8.078/90 (artigo 43, § 2º e 4º, e 49), da Lei 9.610/88, Lei 12.965/14, Decreto 7.962/2013, e das demais disposições legais sobre a matéria.

Parágrafo Único – O CONTRATANTE se declara ciente de que o curso ora contratado não depende de autorização ou regulamentação pública, eis que caracterizado como “curso livre”, não estando seu Certificado sujeito a reconhecimento por órgãos educacionais ou acadêmicos.

DO ACESSO ON LINE, REQUISITOS E CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA 3ª – O CONTRATANTE assistirá às aulas e atividades pedagógicas remotamente, via internet, no endereço https://online.aicinema.com.br/, através de acesso para uso individual, exclusivo e privado do curso on line contratado, pela inserção de seu login e de sua senha pessoal e intransferível para acesso ao ambiente educacional on line.

Parágrafo 1º – Após a inscrição do Aluno, até o no primeiro dia de aula especificado no site da CONTRATADA do curso desejado, será enviado o login e senha provisória para aceder ao conteúdo educacional, que terão validade até o término regular do curso.

Parágrafo 2º – É proibida a gravação, cópia, espelhamento, difusão, reprodução, transmissão, veiculação, distribuição, disseminação, por qualquer meio, do conteúdo das aulas e dos materiais do curso, que são protegidos na forma da Lei, figurando a CONTRATADA como legítima titular e detentora dos direitos autorais. É também proibida a transferência, a cessão, a permissão de acesso ao curso, ou procedimentos semelhantes, gratuitos ou onerosos, a qualquer título e em qualquer situação.

Parágrafo 3º – O CONTRATANTE e Aluno declara que possui e tem conhecimento mínimo suficiente no manejo de seu computador e periféricos para aceder completamente ao curso on line, e que tem condições de utilizar equipamento tecnológico e operacional com os seguintes requisitos mínimos:

Computador completo com sistema operacional, placa de som e vídeo, webcam, fone de ouvido e microfone
Conexão à internet com velocidade mínima de 5 Mbps de download
Navegador Google Chrome® versão 40 ou superior, Firefox® versão 36 ou superior, Internet Explorer® 11 ou superior, Safari® versão 6 ou superior, Opera® versão 30 ou superior
Alguns tipos de conteúdo requerem Adobe Flash Player® atualizado

Parágrafo 4º – É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE e Aluno possuir conexão à internet, indispensáveis ao curso contratado. Eventuais indisponibilidades geradas pelas empresas fornecedoras de serviços de conexão à internet não são de responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo 5º – As informações gerais do curso on line contratado estão disponíveis no site https://www.aicinema.com.br/, clicando–se no curso escolhido.

Parágrafo 6º – Confidencialidade: é de responsabilidade da AIC a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo CONTRATANTE no processo de compra. A segurança do site é protegida por acesso seguro “https” com Certificado de Segurança e criptografia de 256 bits, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados trafegados.

Parágrafo 7º – Serviço de Atendimento ao Aluno (SAA): para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações, o atendimento poderá ser realizado por email: atendimento@aicinema.com.br, ou pelos telefones informados no site da CONTRATADA: http://www.aicinema.com.br . As dúvidas relacionadas especificadamente ao curso contratado, seu andamento, ou sobre a utilização da plataforma de ensino devem ser tiradas através da própria plataforma https://online.aicinema.com.br/

FORMA DE DESENVOLVIMENTO DO CURSO

CLÁUSULA 4ª – O curso será ministrado em etapas semanais da seguinte forma:

No dia de início do curso e na hora marcada pelo CONTRATADA terá início a aula ao vivo.
Na sequência são liberados todos os materiais relativos à aquela aula.
As aulas do curso serão liberadas semanalmente no sistema, mediante aprovação do aluno pelo professor.
O conteúdo educacional é acessado e estudado nos quatro primeiros dias da janela semanal.

Toda semana o Aluno deverá entregar um trabalho previamente solicitado pelo Professor (ou Professores)
O Professor avaliará o trabalho entregue semanalmente. Se o Professor avaliar o trabalho como satisfatório, o Aluno prosseguirá para a próxima semana de aulas, e assim sucessivamente até o final do curso
Caso o Aluno não tenha desempenho satisfatório para a próxima aula do curso, mediante sua solicitação ao Professor, poderá prosseguir para a próxima aula, mas não haverá outra oportunidade de apresentar trabalho em substituição ao considerado insuficiente. Em caso de insuficiência em dois ou mais trabalhos, o Aluno não será certificado.
A certificação dependerá de aprovação mínima do Aluno por avaliação do Professor, que será calculada a partir da média de todas as avaliações e deverá ser maior ou igual a 75%.

Parágrafo 1º – A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e sem anuência do CONTRATANTE, alterar a forma de desenvolvimento do curso, a grade curricular, as matérias, as exigências de aprovação, e os Professores.

Parágrafo 2º – Em caso fortuitos, de força maior, inclusive possíveis problemas de saúde, de locomoção, ou outros contingenciais que impossibilitem, impeçam ou atrasem as aulas ou as avaliações pelo Professor do curso, a CONTRATADA informará o CONTRATANTE, que isenta-a de responsabilidade por tais contingências.

Parágrafo 3º – Para fins de viabilizar a formação de Turmas, o CONTRATANTE concorda que o início das aulas se dará após a Matrícula do número mínimo necessário de alunos por sala.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 5ª – Como contraprestação pelos serviços disponibilizados e oferecidos, o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA conforme abaixo:

Parágrafo 1º – O pagamento deverá ser realizado até a data do início do curso por meio de:

cartão de crédito, diretamente na página segura do site da CONTRATADA, ou pessoalmente em uma de suas unidades de ensino; ou
por boleto bancário à vista; ou
por cheques entregues pessoalmente pelo CONTRATANTE em uma das unidades da CONTRATADA. Qualquer tipo de benefício ou facilidade de pagamentos ao CONTRATANTE, como parcelamentos, descontos, etc., poderá ser realizado a título de mera liberalidade da CONTRATADA.

Parágrafo 2° – O não acesso ao curso on line não exime o CONTRATANTE do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço.

Parágrafo 3° – Na hipótese de qualquer mudança legislativa ou normativa que altere a equação econômico-financeira do presente contrato, fica assegurado à CONTRATADA a possibilidade de alteração de valores, de modo a preservar o equilíbrio contratual.

CLÁUSULA 6ª – Não está incluído neste contrato o fornecimento de conexão à internet, de estacionamento, de fretes dos portfólios, de material de ensino, de segunda via de certificados, de certidões e declarações, de carteira de estudante, de remarcação de provas, de atividades extracurriculares e viagens, de equipamentos e materiais para acesso ao curso, como computador completo, conexão à internet, dentre outros, de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, já que a CONTRATADA está obrigada apenas a fornecer prestação de serviços educacionais na modalidade on line.

DAS SANÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA 7ª – Para pagamentos após o vencimento, o valor de cada parcela será acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base na tabela do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único – Em caso de inadimplência de parcelas ou qualquer obrigação de pagamento decorrente desse contrato, este fato poderá ser comunicado aos mecanismos de proteção ao crédito para registro, com prévia comunicação, nos termos do artigo 43 parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de protesto e execução judicial da dívida, além da possibilidade de rescisão justificada pela CONTRATADA, com a aplicação de multa contratual e alcances estabelecidos no caput desta Cláusula 7ª, e imediata suspensão dos serviços e bloqueio do CONTRATANTE no sistema informatizado do curso e aulas.

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA 8ª – O prazo de vigência deste contrato se inicia com a aprovação da matrícula e pagamento, e com término na data estabelecida pela CONTRATADA em sua página de informações do curso.

Parágrafo 1° – Em caso de desistência do CONTRATANTE antes do início das aulas, a CONTRATADA reterá 10% (dez por cento) do valor cheio do curso (sem descontos), a título de cobertura de custos operacionais. O saldo em favor do CONTRATANTE, se houver, será devolvido pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias, sem correção monetária, juros, ou qualquer outro alcance. Se o pedido de desistência formal for realizado após o início das aulas, a CONTRATADA reterá o valor correspondente às semanas de aulas dadas mais 20% do saldo das semanas remanescentes, contados a partir da data do pedido de desistência. O saldo em favor do CONTRATANTE, se houver, será devolvido pela CONTRATADA em até 60 (sessenta) dias, sem correção monetária, juros, ou qualquer outro alcance.

Parágrafo 2º – Para os cursos online, entende-se por desistência formal do CONTRATANTE a manifestação por escrito através do e-mail cancelamento@aicinema.com.br

Parágrafo 3º – Durante o prazo de vigência, o contrato poderá ser rescindido pela CONTRATADA por atraso de pagamento ou outra causa justificada.

Utilização indevida dos materiais, vídeos, aulas, dentre outros, nos termos da Cláusula 3ª, Parágrafo 2º, deste contrato, ou por qualquer forma o CONTRATANTE violar os direitos autorais da CONTRATADA
Utilização indevida da marca da CONTRATADA e dos equipamentos disponíveis
Comportamentos inadequados com os Professores ou com os Funcionários da CONTRATADA e com demais Alunos, não sendo permitido qualquer forma de ofensa sexual, racial, verbal e física
Realização de qualquer atitude que prejudique o bom andamento do curso ou que venha a constranger os Professores ou os Funcionários da CONTRATADA e demais Alunos

DA PRIVACIDADE DE DADOS E DA LGPD – Cláusula destacada, conforme o § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.709/18 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Em observância à Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, fica desde já estabelecido entre as Partes que a CONTRATADA é o Agente de Tratamento na qualidade de CONTROLADORA, e que o CONTRATANTE consente e a autoriza a coletar seus dados pessoais, com a base legal de finalidade específica de atendimento da Lei e para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, cumprimento e execução deste contrato e também consentimento referente aos termos completos constantes da Política de Privacidade e Tratamento de Dados da AIC, em https://www.aicinema.com.br/termos-e-condutas/, que o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido, aceito e concordado integralmente, cujos termos fazem parte integrante e indissociável do presente Contrato.

DAS CONDIÇÕES PARA A CERTIFICAÇÃO

CLÁUSULA 9ª – A emissão do Certificado de Participação no Curso fica condicionada à avaliação de aproveitamento com aprovação dos Docentes, bem como pelo cumprimento de todas as disposições constantes deste Contrato e dos regulamentos e regras do curso.

Parágrafo 1º – No prazo de até 30 (trinta) dias após o término do curso, tendo havido aprovação, será emitido e enviado via plataforma online o certificado de conclusão digital ao Aluno.

Parágrafo 2º – O CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade a CONTRATADA acaso não receba o Certificado de Participação por ter informado dados errôneos do endereço eletrônico no sistema da CONTRATADA.

Parágrafo 3º – Acaso não recebido, por qualquer motivo, o Certificado de Participação, o prazo para reclamá-lo se expira em 90 (noventa) dias após o término do curso.

DOS DIREITOS AUTORAIS

CLÁUSULA 10 – O CONTRATANTE é detentor do direito autoral advindo de toda produção em parceria com a CONTRATADA, sendo este inalienável e irrenunciável.

Parágrafo 1º – Os direitos patrimoniais de toda a produção em parceria com a CONTRATADA serão de propriedade do CONTRATANTE, que é também responsável pela utilização de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos. Quaisquer ônus por questões de direitos autorais recairão, exclusivamente, sobre o CONTRATANTE.

Parágrafo 2º – O CONTRATANTE cede à CONTRATADA, sem ônus e sem exclusividade, e por período indeterminado, os direitos de exibição não comercial dos materiais produzidos durante o curso em ações de difusão da escola, bem como a utilização de imagens fixas (fotografias) em ações de marketing ou educacionais realizadas ou que contem com o apoio da CONTRATADA.

DA PERMISSÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

CLÁUSULA 11 – O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar, a título universal e gratuito, de forma irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal, os direitos à sua imagem e voz em material produzido em trabalhos acadêmicos e divulgação da CONTRATADA em festivais e meios de comunicação.

DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO

CLÁUSULA 12 – O CONTRATANTE declara que são válidos e reais os dados cadastrais informados na matrícula e também constantes do preâmbulo deste contrato e se obriga a atualizá–los a cada mudança – especialmente, mas não apenas, o endereço físico e o eletrônico – sob pena de serem consideradas válidas quaisquer notificações, correspondências ou certificados encaminhados com base nas informações disponíveis.

DO FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA 13 – Para dirimir questões oriundas deste contrato fica eleito o Foro da Comarca do São Paulo.

CLÁUSULA 14 – Ao clicar em “Li e aceito o contrato”, o CONTRATANTE declara e confirma ter cuidadosamente examinado, tirado suas dúvidas e concordado com todos os termos e condições de compra e venda do curso on line via internet, além dos regulamentos e regras do curso contratado.